ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 22-9-2010.
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de
dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Ismael Heinen, João Carlos
Nedel, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta e Sebastião Melo.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto Moesch, DJ
Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Tarciso
Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela
vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 026/10 (Processo nº
3380/10); e pelo vereador Toni Proença, o Projeto de Lei do Legislativo nº
200/09 (Processo nº 4214/09). Também, foi apregoado o Memorando nº 043/10, de
autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em
visita da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ao Centro Popular
de Compras, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde do dia de ontem ao dia trinta de setembro do corrente,
tendo o senhor Presidente informado que o suplente Ismael Heinen foram empossado
no dia de ontem. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo vereador
João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, comunicando o impedimento do suplente
Newton Braga Rosa em assumir a vereança do dia de ontem ao dia trinta de setembro
do corrente, em substituição ao vereador Reginaldo Pujol. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofício nº 855/10, do senhor Prefeito; Comunicados nos
66343, 66344, 66345, 73159, 73161, 73163, 73164 e 73171/10, do senhor Daniel
Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –
FNDE. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados
os seguintes Requerimentos, solicitando Licença para Tratamento de Interesses
Particulares: de autoria do vereador Carlos Todeschini, no dia de hoje; e de
autoria do vereador Pedro Ruas, nos dias de hoje, vinte e sete, vinte e nove e
trinta de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os
vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Paulinho Rubem Berta, Adeli Sell,
este pela oposição, Fernanda Melchionna, Dr. Raul, Airto Ferronato, Mauro
Zacher e Ismael Heinen. Na oportunidade, o senhor Presidente registrou o
transcurso, no dia dezoito de setembro do corrente, do aniversário do vereador
Engenheiro Comassetto, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um
cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o senhor Presidente registrou
a presença, neste Plenário: de representantes da comunidade “Núcleo Esperança”,
sugerindo o agendamento de reunião da Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação para tratar questões de interesse dessa comunidade, tendo-se
manifestado a respeito o vereador Engenheiro Comassetto; e de profissionais do
serviço público municipal de saúde, informando que seria realizada reunião com
comissão desses servidores. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da
vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em
visita da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ao Centro
Popular de Compras, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Às
quinze horas e dois minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. A seguir, o vereador Dr. Thiago Duarte formulou Requerimento
verbal solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, o qual foi retirado pelo autor após ser encaminhado à votação
pelo vereador Luiz Braz, tendo-se manifestado a respeito os vereadores Luiz
Braz, Dr. Thiago Duarte, Dr. Raul e Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 198/08 (Processo nº
4828/08), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os vereadores Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul,
Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Ismael
Heinen, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola,
Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho
Rubem Berta, Paulo Marques, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 061/10 (Processo nº 1168/10), por vinte e cinco votos SIM, tendo
votado os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz,
Maria Celeste, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 015/10 (Processo nº 1922/10).
Em continuidade, foram apregoadas as Emendas nos 01, de autoria do
vereador Engenheiro Comassetto, Líder da Bancada do PT, 02, de autoria do
vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e 03, de autoria do vereador
Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/10
(Processo nº 3021/10). Também, foram aprovados Requerimentos de autoria dos
vereadores Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas e Luiz Braz, solicitando,
respectivamente, que as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 026/10 fossem dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria dos
vereadores Engenheiro Comassetto e Luiz Braz, deferidos pelo senhor Presidente,
solicitando votação em destaque, respectivamente, para as Emendas nos
01 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/10. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, solicitando a
retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
026/10. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
026/10 (Processo nº 3021/10), que foi discutido pelos vereadores Aldacir José
Oliboni, Luiz Braz, Dr. Thiago Duarte, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto
e Dr. Raul. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo, a vereadora
Juliana Brizola cedeu seu tempo de discussão ao vereador Dr. Thiago Duarte. Foi
votada destacadamente a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
026/10, a qual obteve oito votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após
ser encaminhada à votação pelo vereador Luiz Braz, em votação nominal
solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores
Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael
Heinen, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Paulinho Rubem Berta, votado Não os
vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, João Bosco
Vaz, Juliana Brizola, Nilo Santos e Toni Proença e optado pela Abstenção os
vereadores Bernardino Vendruscolo e Mario Manfro, votação essa declarada nula
pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na
oportunidade, por solicitação do vereador DJ Cassiá, foi realizada a leitura da
Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/10. Às dezesseis
horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o
senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nos 015 e 014/10, este discutido pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo, Engenheiro Comassetto e Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 153/10 e o Projeto de Lei do Executivo nº 033/10, discutido pelo
vereador Dr. Thiago Duarte; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº
131/10. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Antonio Dib, pelo
Governo. Durante a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do
deputado estadual Raul Carrion. Às dezesseis horas e trinta e três minutos,
nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir
Tessaro, Mario Manfro e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador
Bernardino Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Saudamos a
presença do Deputado Estadual Raul Carrion, seja bem-vindo a esta Casa. Receba
nossos cumprimentos.
O Ver. Carlos
Todeschini solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 22 de
setembro de 2010. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido
de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Pedro
Ruas solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 22, 27,
29 e 30 de setembro de 2010. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que acompanha
hoje a nossa Sessão, boa-tarde. Eu queria, neste momento, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, fazer referência a uma reunião que aconteceu ontem à
noite no Eixo Baltazar, Região Norte de Porto Alegre, Ver. Paulinho, sobre a
questão das UPAs, as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas. Há um Projeto do
Governo Federal para implementar dezenas, centenas de UPAs em todo o Brasil.
Conforme estamos vendo pelos programas de televisão, pretende-se, no próximo
mandato, ampliar para mais de quinhentas UPAs em todo o Brasil.
Aqui no Rio Grande do
Sul, Ver. Haroldo, num acordo feito no ano passado, o Governo do Estado teve
autorização e a incumbência de receber recursos do Governo Federal para
dezesseis UPAs. De certa forma, o Governo Estadual rejeitou essa ideia e fez um
acordo com o Governo Federal e com o Governo Municipal para sete UPAs, sendo que duas deveriam ser construídas pelo
Governo do Estado no ano passado, e outras duas seriam construídas pelo Governo
Municipal neste ano. Portanto, em 2009, seriam duas e, em 2010, mais duas. E
nenhuma das quatro foi construída em Porto Alegre. Em relação às UPAs de
responsabilidade do Governo do Estado... Numa reunião da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, da qual sou Presidente, foi dito pelo Ministério da Saúde e pela
hoje Secretária da Saúde do Estado, Drª Rita, que, em acordo firmado com o
Município de Porto Alegre, o Estado iria construir duas UPAs e o Município mais
duas e que, dessas duas UPAs, Ver. Haroldo, do Governo do Estado, uma delas
seria no Centro Vida e a outra no bairro Navegantes. Ontem à noite, convocados
pela comunidade e pelo Conselho Distrital de Saúde da Região, eu, o Raul, o
Paulinho e outros Vereadores participamos de uma reunião, quando foi dito pelo
Governo Municipal de Porto Alegre que ele está revendo a posição de implementar
uma UPA no Centro Vida, sendo que o Governo do Estado já havia confirmado para
a comunidade e para nós aqui da Câmara que iria sair lá, Paulinho, uma UPA 24h.
É óbvio que houve um enorme clamor e indignação daquela comunidade.
Eu queria me somar a
essa indignação. Se temos previsão de sete a dez UPAs aqui em Porto Alegre, nós
temos condições, Ver. Bernardino, de contemplar as duas UPAs ora reclamadas
naquele momento: uma no Strip Center e outra, com certeza, no Centro Vida, como
outras que estão sendo pleiteadas na Região Leste, como no Partenon e assim por
diante. Quero aqui me somar a essa indignação da Região Norte, que hoje sofre
com o descaso do Governo Municipal em relação ao atendimento médico, porque não
houve ampliação do Programa de Saúde da Família, não houve ampliação das
Unidades de Saúde, não houve concurso público, a população continua com
dificuldade de acessar o serviço nas Unidades de Saúde, a população tem
dificuldade em acessar uma consulta de um especialista, a população tem
dificuldade de conseguir uma baixa hospitalar. O sistema está, de uma certa
forma, muito, mais muito represado. Em algumas Unidades de Saúde, chegam a ter
mais de duas mil pessoas aguardando um especialista. Então, não há por que
demorarmos tanto, os recursos federais já foram liberados.
Nós queremos aqui, em nome da Bancada do PT, fazer um apelo ao Governo Municipal e ao Governo do Estado no sentido de que essas UPAs estejam funcionando o mais rápido possível. As duas UPAs aprovadas no ano passado para Porto Alegre ainda não tiveram suas obras começadas. As duas aprovadas para este ano em Porto Alegre também não tiveram suas obras iniciadas. E ficam discutindo o tamanho da área ou... Não há nem mesmo a solicitação do Governo Municipal para a implementação de um concurso público. A Secretária Estadual da Saúde, a Drª Rita, confirmou essas duas UPAs: lá no Centro Vida, Ver. Braz, e no bairro Navegantes. Não há motivo para criar uma expectativa e sair fora agora...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito que o
Ver. Engenheiro Comassetto venha até esta Mesa, para fazermos a entrega do
cartão de felicitações pelo seu aniversário.
(É feita a entrega do
cartão de aniversário.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, este pode não ser um dia muito importante para
alguns, mas para este Vereador e para muitas pessoas hoje é um dia de
significativa e imprescindível importância para Porto Alegre, para o Brasil e
para o mundo, porque hoje se institui o Dia Mundial Sem Carro. E o Dia “Na
Cidade Sem Meu Carro” - uso aqui o tempo do meu Partido, o Partido
Progressista, dos meus colegas Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib
- foi instituído não apenas para não se usar o carro; é um dia de reflexão, de
troca de informações, para sabermos e entendermos que o uso abusivo e
irresponsável do carro está transformando as nossas cidades num verdadeiro caos
urbano e comprometendo a Saúde Pública em virtude da poluição atmosférica. Por
isso, hoje é o Dia “Na Cidade Sem Meu Carro”.
Aliás,
historicamente, Porto Alegre pouco fez nesse sentido. Ao menos a EPTC, hoje,
lança a chamada Carona Solidária. E é interessante; como eu colocava, não é
simplesmente para não se usar o carro, mas usá-lo de forma responsável, como,
por exemplo, oferecendo carona, regulando o motor do carro. Somente Rio de
Janeiro e São Paulo estão instituindo a Inspeção Veicular Obrigatória; ou seja,
a cada ano de renovação do veículo, ele tem que ser revisado, para ver as suas
condições de segurança e monitorar a questão da poluição. Nós temos que
instituir isso aqui no Estado do Rio Grande do Sul, para dar mais segurança às
pessoas, para haver menos poluição nas ruas, nas avenidas, nas estradas. O SUS
investe por ano centenas de milhões de reais apenas para atender às doenças
cardiovasculares e respiratórias decorrentes da poluição veicular, ou seja,
além da regulagem do motor do carro, da Carona Solidária, nós temos também que
estimular, incentivar o andar a pé em pequenas distâncias.
O uso da bicicleta -
conseguimos recentemente aprovar o Plano Cicloviário, são três quilômetros de
ciclovias na Restinga, alguns na Av. Diário de Notícias, mas há muito ainda a
ser feito - já deveria ter sido iniciado na Av. Ipiranga e na Av. Sertório.
Todas as cidades do mundo que estão conseguindo resolver os seus problemas de
trânsito passaram necessariamente pelo estímulo e incentivo ao uso da bicicleta
e do transporte coletivo; constatamos isso na imprensa e nos debates. Ainda
vemos a solução para o trânsito por meio do alargamento de avenidas, da
construção de viadutos, mas não é isso que resolve o problema do trânsito,
muito antes pelo contrário. As demais cidades do mundo que resolvem os seus
problemas de trânsito demonstram que as soluções passam pelo uso da bicicleta,
a ciclovia, e pelo transporte coletivo. Além do metrô - algo que tem sido muito
bem debatido por esta Casa, é um modal imprescindível para a Cidade, mas que
infelizmente não tem tido a resposta necessária do Governo Federal, porque isso
passa pelo Governo Federal -, precisamos instituir aqui um outro modal, que já
foi o mais...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Beto
Moesch, peço desculpas, mas o cronômetro desliga o microfone automaticamente.
O Ver. Paulinho Rubem
Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos
assiste, senhores nas galerias, quero parabenizar o Secretário da Saúde, o
Casartelli, pela reunião acontecida ontem no Centro Vida Humanístico, na Av.
Baltazar de Oliveira Garcia, sobre a instalação das UPAs em Porto Alegre. O
Secretário da Saúde hoje é um dos poucos Secretários a quem podemos dar os
parabéns, por ele ir às comunidades, expor as dificuldades, colocar seu ponto
de vista, mas também por afirmar que quem decide realmente são as comunidades.
O Secretário afirmou ontem, na reunião, que quem irá decidir é o Conselho local
de Saúde e a comunidade. Eu acho, Ver. Oliboni, que não tem mais que decidir o
que estava decidido! Se foi acertado que a UPA seria construída aproveitando os
doze hectares do Centro Vida Humanístico, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia,
não tem mais o que decidir! Decidiu-se há um ano e pouco que seria lá, e,
passado um ano e pouco, vem-se e muda-se tudo, e aí se atrasa mais ainda a
instalação da UPA, quando pessoas estão enfrentando dificuldades na Saúde!
Eu quero dizer,
primeiro, que a comunidade do Eixo Baltazar, da Zona Norte, não vai aceitar, de
maneira alguma, que a UPA seja construída no Triângulo, numa área de praça.
Além de utilizarem uma área que já é da comunidade e que é para praça, ali vai
ser instalada uma UPA...! Então, não precisa instalar ali. Vamos aumentar o
Hospital Cristo Redentor, o Hospital Conceição, vamos trazer para ali as
quatrocentas pessoas que vão ter atendimento lá. Eu tenho certeza da
sensibilidade do Secretário e também tenho certeza da sensibilidade do
Prefeito, que sabe que aquela região, as suas lideranças e a sua população
trabalham, batalham, lutam para ter uma Unidade 24 horas - que é mesma coisa
que a UPA - naquela região. Agora que se têm essa certeza e o recurso para
isso, vem-se com a tentativa de mudar o local. Até não digo que o motivo não
seja nobre, pois era para atender também o bairro Sarandi e vilas adjacentes,
mas, se colocarmos a UPA no Triângulo, em muito pouco tempo, ela vai estar
superlotada, e não vamos ter espaço para colocar outra UPA, porque não vamos
saber a quem ela vai pertencer, se ao Eixo Baltazar ou à Zona Norte e Sarandi. Porque
aí se vai estar colocando uma hoje para atender a todas essas regiões, e não se
vai dar vencimento. Se botarmos hoje no Centro Vida, podemos começar uma luta
pela instalação de uma outra UPA no bairro Sarandi, e isso vai facilitar a vida
das pessoas, vai ampliar a Saúde. Mas, se as comunidades aceitarem a
transferência do local de construção, podem abrir mão, podem esquecer, porque
não vão ganhar, só vão ganhar essa UPA, porque essa já está ganha.
Então, eu faço aqui
um apelo ao Prefeito, ao Secretário Casartelli, para que lutem para botar essa
UPA no bairro Sarandi, e vamos continuar trabalhando na instalação das outras
UPAs, dentre as quinhentas que vão ser instaladas, para que uma seja no
Sarandi. Nós temos que trabalhar por isso, mas uma só não vai cobrir todas
essas regiões aí. Então, somos por uma UPA no Centro Vida. Eu quero apelar aos
meus colegas Vereadores e Vereadoras para que nos ajudem nessa empreitada, que
não é fácil, para que o Centro Vida seja o local escolhido, porque já o foi,
que não seja mudado isso. Vamos trabalhar em prol dessa questão. Em muito pouco
tempo, lá também vamos ter, se Deus quiser, a instalação da Escola Técnica;
inclusive, ontem estavam cobrando isso na reunião e com razão. Eu só que quero
dizer ao senhor aí, que luta pela Escola Técnica no Partenon há praticamente
mais de cinco anos: eu trabalho em cima da Escola Técnica há um ano mais ou
menos, e não é assim. As pessoas não entendem que uma escola técnica não se faz
num passe de mágica: leva-se tempo para escolher o local, há o recurso, o plano
do projeto; tudo isso leva tempo, não ocorre de forma rápida.
Então, estamos
vigilantes, estamos prontos para intervir e trabalhar pela instalação da UPA no
Centro Vida, que foi o lugar designado para isso, até porque já ganhamos uma,
Vereador, há quase dez anos, e nos tiraram “na caneta”, simplesmente não saiu.
Foi para o Orçamento Participativo e de lá não saiu, assim outras demandas do
bairro Rubem Berta, obras que também não saem de dentro do caderno do Orçamento
Participativo.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero agradecer ao Líder da minha Bancada, o Ver.
Comassetto, pela cedência do tempo e também quero comunicar que o Ver.
Comassetto, como Vice-Presidente da CUTHAB, já acertou com o Presidente o
atendimento da comunidade do Núcleo Esperança da Zona Sul, para tratar do
problema do despejo, entre outras questões fundamentais dessa região da Cidade.
Hoje é dia 22 de
setembro, Dia “Na Cidade Sem Meu Carro”, lei de minha autoria que fez com que
Porto Alegre entrasse no circuito mundial, porque, em todas as grandes e
importantes cidades do mundo, hoje as pessoas evitam usar os seus automóveis,
fazem-se campanhas para que utilizem ônibus, metrô ou trem, e não o carro
particular. Pode parecer pouco, mas é educativo, é importante; o dia 22 de
setembro já está no calendário de Porto Alegre como o Dia “Na Cidade Sem Meu
Carro”. É o dia de buscar um processo de reeducação para todos nós, para que
cada um e cada uma de nós deixe o carro na garagem, ou o utilize o menos
possível, ande de ônibus, ande de bicicleta.
Por falar em andar de
bicicleta, o problema é que aprovamos um Plano Cicloviário, Ver. João Dib, e V.
Exª, como Líder do Governo agora, poderá nos ajudar, porque foi alguém que
questionou conosco a questão de abrir uma possibilidade tão ampla de ciclovia
sem a sua real efetividade. A primeira que se fez, ou que se tentou mais
efetivamente, é uma mistura de lugar para caminhar e andar de bicicleta, numa
confusão ao longo da Av. Diário de Notícias. Eu gostaria inclusive de ouvir,
posteriormente, o Líder do Governo falar sobre a questão das ciclovias, já que
nós estamos hoje, Ver. Mauro Zacher, no Dia “Na Cidade Sem Meu Carro”.
Quero desafiar todos
aqueles que têm se pautado pelo tema ambiental nesta Casa, para que não
tenhamos apenas um discurso nesta data. Eu também faço discurso hoje para
marcar, para cobrar, para reivindicar, para dizer que temos lei municipal. A
Prefeitura deveria ter feito atividades importantes hoje em cada canto da
cidade, deveria ter discutido como melhorar o transporte coletivo de massas,
fazendo com que os ônibus saiam da Restinga e do Rubem Berta no horário, sem
superlotação, permitindo que as pessoas que pegam o ônibus lá no Belém,
principalmente o Belém Novo, ou aquelas que moram na Estrada do Lami não fiquem
esperando uma hora pelos ônibus. Hoje é o dia para a gente cobrar, hoje é o dia
para a gente reivindicar, hoje é o dia para a gente dizer que Porto Alegre tem
lei, que a Prefeitura tem que fazer atividades, Verª Fernanda Melchionna, para
que as pessoas se eduquem a usar o transporte coletivo, para que todos possamos
cobrar transporte coletivo de qualidade.
Precisamos pensar o
sistema de lotações. Hoje há reserva de mercado, e não se pode ampliar o número
de lotações, mas eu vou propor uma mudança com alguns Vereadores - não farei
isso sozinho, há outros parceiros, outros Partidos -, nós faremos um bem para a
Cidade aumentando o número de lotações, criando novas linhas e criando o
lotação transversal. O Projeto está praticamente pronto, amarrado com um
conjunto de Vereadores desta Casa.
Eu quero insistir
nessa questão do dia 22 de setembro, o Dia “Na Cidade Sem Meu Carro”. E, Ver.
João Dib, mais uma vez eu quero lhe dizer que gostaria muito de ouvir seu
pronunciamento sobre a falta da implementação da política de ciclovias em Porto
Alegre, um Projeto aprovado, com seu questionamento, é verdade, mas V. Exª é
Líder do Governo e poderá, quem sabe, nos expor essas questões.
E, finalmente, para
não me omitir, Ver. Paulinho Rubem Berta, quero dizer que nosso Gabinete também
esteve lá ontem representado, nós estamos com Vossa Excelência: UPA já! UPA no
Centro Vida já! Sem conversa, sem lero-lero, sem enrolação, o povo precisa
saúde. O Belém Novo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu quero saudar
as cinquenta famílias do Núcleo Esperança que estão aqui nesta Casa, gostaria
que os membros da CUTHAB pudessem agendar uma reunião para terça-feira, com a
presença do Executivo, do DEMHAB, de todos os setores, inclusive com a presença
do Ministério Público, para verificar a ação de despejo contra estas cinquenta
famílias. Numa reunião em local adequado, a CUTHAB poderá resolver e chamar
todos os envolvidos, para que achem uma solução adequada para evitar esse
despejo.
Também quero anunciar
que estão presentes aqui os psicólogos, sociólogos e assistentes sociais do
Município de Porto Alegre. Daqui a alguns instantes, como já foi prometido,
vamos receber uma comissão para ouvi-los.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, em nome da CUTHAB - já ouvi os colegas que estavam aqui presentes
-, quero dizer que vamos receber a comunidade agora para verificar o problema
e, já acolhendo a sua sugestão, marcar uma reunião futura com o DEMHAB para
enfrentar a questão do despejo do Núcleo Esperança. Nesse sentido, não quero
convidar somente os membros da CUTHAB, mas também as demais Lideranças que
queiram participar conosco, ali no Salão Nobre, a partir de agora. Agradeço a
sua contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A minha
preocupação é que acordamos, com as Lideranças, quarta-feira como dia de
votação, de Ordem do Dia. Se esvaziarmos o plenário às quartas-feiras, não
poderemos fazer as votações. Então, já ficariam convidadas todas as pessoas
para terça-feira, dando tempo, portanto, de ouvir todas.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O.k. Sr.
Presidente, para receber os documentos que eles trazem, como Presidente da
Comissão, eu os recebo, pego a documentação, e não construímos nenhum prejuízo
para a Ordem do Dia. Se a Ordem do Dia iniciar, corremos para cá. Agradeço-lhe,
muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Certo, Vereador.
A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade da Vila
Nova Esperança; sobre este tema - e não quero me alongar, porque, felizmente,
alguns bons encaminhamentos estão sendo tomados -, penso, Ver. Comassetto, que
seria relevante um ofício da Câmara Municipal de Vereadores em nome da CUTHAB,
garantindo que ninguém seja despejado até que seja discutida com o Governo
Municipal e com o Governo Estadual a situação dessas famílias, que, diga-se de
passagem, há cinco anos estão na luta pela regularização e já ouviram de vários
candidatos e governantes a promessa de tornar regularizada sua situação de
moradia, algo que, lamentavelmente, até hoje não foi cumprido. Então, que até
terça-feira se tire uma reunião - digo para os líderes Alexandre, Marcelo,
pessoas da comunidade -, em que serão ouvidos o Ministério Público, o Governo
Municipal, o Governo Estadual, os Vereadores e as Vereadoras, e seria
fundamental haver um ofício exigindo a suspensão da Ordem de Despejo, para que
não haja nenhum risco à comunidade durante o final de semana, porque só quem
conhece o sofrimento do povo sabe o que é o garrote no pescoço e o medo de que,
a qualquer momento, batam na sua casa para despejar o fruto de uma vida de
trabalho, de luta, de conquistas. Acho que é um bom encaminhamento para se
tirar da reunião de hoje; já me coloco à disposição para, na terça-feira, estar
junto com vocês nessa luta importante, fundamental, necessária; espero que a
nossa mobilização seja vitoriosa.
Gostaria de me
pronunciar, Sr. Presidente, sobre uma questão que inclusive apresenta analogia
com a situação dos moradores da Vila Nova Esperança e do bairro Três Figueiras,
que é a situação das assistentes sociais do nosso Município de Porto Alegre.
Recentemente foi aprovada uma legislação, a Lei nº 12.317, que obriga os
Municípios a regulamentar a carga horária máxima de trinta horas - e estão aqui
as assistentes sociais que fazem o trabalho de ponta no Município, dando
atenção básica à população de baixa renda e a toda população da nossa Cidade -
para essa profissão, que é tão necessária. São profissionais que estão lá nas
comunidades lidando com as situações mais complicadas, de miserabilidade, de
violência, de crack, de complicadas
questões familiares, pessoais, sociais e de saúde; essas profissionais, esses
profissionais cumprem com esse trabalho no nosso Município. Felizmente, a
partir da luta dos assistentes sociais em todo Brasil, essa lei foi aplicada,
foi votada e entrou em vigor a partir de 26 de agosto de 2010, obrigando a
jornada máxima de trinta horas sem redução de salário. Várias cidades, capitais
e não capitais do nosso País afora já regulamentaram esse direito das
assistentes sociais, inclusive na Região Metropolitana do nosso Estado,
colocando a carga horária máxima, sem nenhum tipo de redução de salário.
Infelizmente, Sr.
Presidente, nós não vimos nada por parte da Prefeitura Municipal no sentido de
regulamentar as trinta horas das assistentes sociais; infelizmente, nós ainda
não tivemos a defesa desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, o cumprimento
de uma legislação que é superior, porque é federal; infelizmente, nenhum
projeto foi encaminhado para uma área tão fundamental, Ver. Bernardino, e que
vem sendo sucateada ao longo dos anos, através da terceirização, da
precarização e do Orçamento cortado. Só em 2009, foram orçados 1 milhão e 470 mil
para a FASC. Vocês sabem quanto foi gasto? Menos de 7%. Enquanto isso, sete
milhões foram gastos em publicidade, trinta milhões foram gastos em Cargos de
Confiança. Então, nós exigimos respeito ao serviço público, às assistentes
sociais, à população de Porto Alegre e ficamos na expectativa e na
tranquilidade de que o Presidente da Casa, que já se colocou à disposição dos
municipários e das municipárias, receba uma comissão das assistentes sociais de
Porto Alegre, para pressionar o Executivo, para garantir uma conquista dessa
categoria...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, vejo colegas
médicos e médicas aqui na plateia. Neste momento também vou falar em Saúde.
Saúde significa profissionais da Saúde bem remunerados. Não podemos dividir,
temos que nos somar. Nós, médicos, já tivemos uma conversa longa com a
Prefeitura Municipal, fizemos uma série de reuniões, uma série de assembleias e
temos, aqui na Casa, um Projeto que nos traz um abono mínimo, um reconhecimento
mínimo salarial, enquanto se discute a questão do plano de carreira. Aliás,
acredito que o plano de carreira deva ser médico e também dos demais
funcionários da Saúde. Essa é uma questão que tem que ser muito bem colocada.
Agora, a categoria médica tem que ser realmente valorizada, assim como todos os
profissionais da Saúde e outras áreas do Município de Porto Alegre. Já temos
posições aqui de praticamente todas as Bancadas, que são favoráveis a que o
abono seja votado e aprovado.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. DR. RAUL: (Dirigindo-se
às galerias.) Queremos que isso aconteça hoje, e não é dividindo nem vaiando
que se conseguem conquistas para as suas categorias, muito especialmente as que
têm que ver com as questões da Saúde. Nós temos que estar juntos, e não
separados. É isso que temos que ver. A questão do médico já vem sendo discutida
há muito tempo. Agora, as outras profissões que são afins, da área da Saúde e
também não da área da Saúde, todas querem ter o mesmo entendimento. Eu acho
justo que tenham, mas não vamos tirar as conquistas que já existem. Se já temos
uma conquista, e todos sabemos da necessidade do nosso atendimento lá na ponta,
na linha de frente, sabemos da necessidade de todos os profissionais da Saúde,
então vamos fazer hoje o reconhecimento direto da categoria médica com a aprovação
mínima dessa matéria e constituir meios, mecanismos
para que possamos avançar também nas demais categorias da Saúde.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. RAUL: O radicalismo de
vocês não leva a nada. Essa posição de alguns, que nós sabemos que são sempre
os mesmos, não soma nada, não contribui. Vamos acabar trabalhando juntos, e
vocês vão ter que rever muitas das suas posições aqui nesta Casa, como já o
fizeram em outras oportunidades, porque não é apenas o radicalismo que resolve
as coisas.
Agora vou falar das
UPAs, uma questão que considero muito importante para a Cidade. Temos
participado disso desde o seu início, há quase dois anos. Decisões importantes
já foram tomadas. Agora, está se tentando na Cidade fazer todo um novo diálogo,
atrasando em muito, porque já existe o recurso, discutiram-se as localizações,
já havia ficado claramente definido que as duas primeiras UPAs seriam no Eixo
da Baltazar, no Centro Vida, e na Região do Humaitá/Navegantes. Agora estão
querendo reestudar toda essa matéria, depois de licitação, depois de recurso,
enfim! Eu só queria colocar que as pessoas estão morrendo nas Emergências, e
eles não querem, por birra, colocar novas Emergências na cidade de Porto
Alegre.
Há poucos dias,
assisti a uma entrevista do Prefeito Municipal, José Fortunati, na Rádio
Gaúcha, na qual ele disse que, ainda em setembro, teremos definidas as
localizações das UPAs. Esperamos que isso realmente aconteça, assim como
esperamos que haja hoje, rapidamente, e com o reconhecimento da Cidade, a
aprovação do abono para a classe médica. Saúde para todos!
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o
pedido de representação da Casa, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, para
acompanhar a vistoria que o Ministério Público - Promotoria de Justiça de
Defesa do Patrimônio - realizará no Centro Popular de Compras desta Capital, no
dia de hoje, a partir das 14h30min. Está deferida a sua representação,
Vereadora.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, nossos ouvintes e
telespectadores; volto a uma conversa que tive aqui há aproximadamente quinze
dias, Ver. João Dib, que trata do Código de Posturas para a cidade de Porto
Alegre, Lei n° 12/75, alterada - alterada! - pela Lei Complementar n° 642, de
2010. Diz o art. 18 da LC nº 12/75 (Lê.): “É proibido nos logradouros públicos:
... XX - colocar, colar, fixar, pregar, pichar [muros] ou pintar em postes,
muros ... passarelas, árvores, parques, praças, jardins, refúgios de pedestres
[sinaleiras], canteiros [Lei alterada, em 2010, por nós, Vereadores], obras de
arte ... mesmo com a utilização de colunas, cabos, cavaletes [repito:
cavaletes!], fios ou outros meios ... de qualquer tipo sem licença do
Município, inclusive [repito: inclusive!] as de cunho eleitoral [eleitoral!]
...”
É proibido, e
parece-me que esta lei nós fizemos para os outros, porque os Partidos políticos
e os políticos não a estão cumprindo. Até bem pouco tempo atrás, a campanha
inundava a cidade de Porto Alegre com plaquetas nos postes. Proibimos as
plaquetas nos postes, e a coisa piorou, e piorou demais. A Cidade está feia,
com cavaletes em tudo quanto é canto, ao acordo dos dois metros ninguém está
obedecendo, os bueiros estão sendo entupidos, há perigo para os transeuntes,
perigo para os motoristas, e não se faz nada. O Prefeito Municipal, o Executivo
Municipal necessita tomar algumas medidas o mais rápido possível. Até porque,
olhem, vejam essas paredes em tela, lá nós temos centenas ou milhares de
pequenos papeluchos, uma parte caída ao chão, outra desamarrada, outra metade
ao vento. Quem, de sã consciência, vai olhar para uma parede dessas e votar no
candidato que lá está? Repito: o Código de Posturas de Porto Alegre proíbe
cavaletes, inclusive de cunho político, de propaganda eleitoral. Está na hora
de o Executivo dar uma atenção toda especial para isso e ver que licença foi
concedida para esse tipo de publicidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
acompanha aqui nas galerias e pela TVCâmara, confesso a vocês que hoje é uma
tarde bastante especial. E me recordava aqui o Ver. Nedel, que veio me
cumprimentar, assim como o Ver. Luiz Braz, que também veio comigo dividir, Ver.
João Dib, a alegria que nós estamos vivendo hoje. Eu cito vocês e cito também o
Ver. Airto Ferronato; poderia aqui citar o Ver. Cecchim, o Ver. Bernardino, o
Ver. Raul e outros tantos Vereadores que sempre tiveram um carinho bastante
especial com o 4º Distrito. Quantas vezes já usei esta tribuna, Ver. Nedel, e
dividi com vocês situações, audiências públicas, reuniões, idas e vindas?
O Plano Diretor deu
um norte positivo, Ver. Bernardino, ao nosso 4º Distrito, porque diminuiu
alturas em todas as áreas, mas no 4º Distrito ainda são aceitas as alturas
máximas permitidas na Cidade. Nós temos muito poucos recursos públicos, mas,
aos poucos, eles vão surgindo. Nós sabíamos e tínhamos certeza de que - Ver.
João Dib, divida comigo esta tarde importante para nós - o 4º Distrito
precisava de investimentos privados, de que investidores olhassem para aquela
região e percebessem que ali havia um potencial realmente muito bom para que as
pessoas, novamente, quisessem morar no nosso 4º Distrito, uma região de
excelente posicionamento estratégico, porque é entrada e saída da Cidade. Ali
houve diversos fatores que fizeram a região entrar em um ciclo de piora.
Então, digo a vocês e
quero comunicar aos Vereadores que não puderam estar presentes hoje que foi
lançado, no café da manhã na Federasul, um grande investimento para o 4º
Distrito. Eu confesso a alegria de poder dividir isso com meus colegas
Vereadores, porque aquela região merecia um grande investimento que pudesse,
novamente, trazer crescimento na parte residencial, na parte comercial e um
grande shopping ao mesmo tempo. A
área destinada é a área daquela antiga fábrica da Fiateci e da antiga fábrica
da Coca-Cola, que vai da Rua Santos Dumont até a Rua Voluntários da Pátria.
Aquela área é uma Área de Interesse Cultural, uma área em que foi preservado,
completamente, o valor histórico para a Cidade. Está garantido que a fachada
será preservada, trazendo, com isso, o conceito de cidades que puderam
preservar a sua história, mas, acima de tudo, que trouxeram novos
investimentos, que se transformaram em grandes polos de desenvolvimento e de
atração para novos investimentos.
Então, Ver. Nedel,
que esteve lá hoje pela manhã, um Vereador sempre atento aos grandes momentos
da Cidade, eu digo com a maior tranquilidade que os investimentos que a Copa do
Mundo está nos trazendo - investimentos que já foram feitos, como o Viaduto
Leonel Brizola, o Conduto Álvaro Chaves, os investimentos na Av. São Pedro e
outros tantos que estão por vir, como a duplicação da Rua Voluntários da
Pátria, a Arena do Grêmio - com certeza vão proporcionar ao 4º Distrito um
futuro muito próximo de investimentos, de uma nova vida residencial, de novos
comércios, porque lá sempre foi uma região muito importante em relação ao seu
comércio, à sua indústria e, principalmente, é uma região estratégica, porque é
entrada e saída da Cidade.
Não há como não
dividir com os meus colegas Vereadores essa notícia, porque sempre tive aqui o
apoio de vários Vereadores que enxergavam aquela área como muito importante num
passado recente e na construção da história da Cidade, perceberam aquela área
como de grande potencial de desenvolvimento. Parabéns a esta Casa, parabéns ao
4º Distrito...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ismael
Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISMAEL HEINEN: Exmo
Presidente da Câmara Municipal, nobre Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, afirmo, de pronto, que é um prazer inusitado toda vez que tenho a
pequena oportunidade de substituir um colega. Hoje estou na condição de
Suplente de uma coligação, mais uma vez substituindo o nobre colega Reginaldo
Pujol, que se submete a uma cirurgia de implante dentário. Estamos aqui para
cobrir essa lacuna. Quero dizer do prazer de reencontrar velhos baluartes desta
Casa do Povo; esta Câmara é pródiga na criação de defensores daquilo que nós
temos de mais caro no nosso País - defensores da democracia, das instituições,
da liberdade de imprensa, hoje muito ameaçada no nosso País.
Quero me manifestar
também sobre o Dia “Na Cidade Sem Meu Carro”. Faz parte das nossas preocupações
esse assunto; à medida que o tempo passa, isso se torna pontual, torna-se
principal na vida do povo brasileiro, principalmente para aqueles que militam
nas metrópoles. Temos outras preocupações, e, dentre elas, está esta, que
simboliza o dia de hoje e que diz respeito ao aproveitamento de uma vida melhor
para o cidadão.
Agora, como Suplente,
tenho andado muito mais pelas nossas ruas, pelas calçadas, tendo a oportunidade
de ouvir mais os porto-alegrenses porque não tenho a obrigatoriedade de estar
no gabinete, de passar horas participando do debate, como os senhores. Noto que
a nossa Cidade precisa, sim, se harmonizar melhor com o nosso meio ambiente,
precisa se harmonizar melhor com a vida do porto-alegrense, principalmente com
aquele que depende do transporte urbano e com o pedestre - e não é um demérito
ser pedestre: é saudável, é necessário caminhar.
Tenho assistido a acidentes
muito graves, a acidentes relevantes na Av. Osvaldo Aranha, na qual faço a
minha caminhada quase diária, há uma situação muito crítica para o pedestre.
Ali o Município de Porto Alegre, o Poder Público tem que se ater no seu todo.
Fomos autor de Projetos - agora são leis em Porto Alegre -, como, por exemplo,
o que faz referência ao respeito e ao uso das faixas de segurança. Ora bolas,
se queremos menos carros nas cidades, se queremos economizar o ar de Porto
Alegre, nós temos de propiciar nem que seja este pequeno cuidado: que o
pedestre tenha a garantia de poder transitar com segurança na nossa Cidade.
Muitas vezes, os pedestres são crianças, jovens ou adultos como nós, mas também
temos pessoas que dependem de outros para poderem andar pela Cidade, já
alquebrados pela velhice, pelas dores da idade; é necessário que eles tenham
segurança ao transitar.
Com relação às nossas
faixas de segurança, urge que esta Cidade tome uma posição, porque tudo começa
por nos adaptarmos a conceitos salutares, pelo respeito ao pedestre e pelo
respeito ao motorista. Tem que haver em Porto Alegre, na cabeça do povo, nobre
Vereador, o cuidado de não se embaralhar, de saber qual é a prioridade. Hoje há
um impasse quanto às nossas faixas de segurança: o usuário não sabe de quem é a
prioridade quando um semáforo está posto acima de uma faixa de segurança.
Muitos motoristas não sabem! E o leigo, que não precisa fazer teste de
motorista, vai saber que ele tem que parar quando o sinal fecha em cima de uma
faixa de segurança? Que o motorista tem que parar para deixar o pedestre
atravessar, quando ele pisar na faixa de segurança, e não apenas apontar para a
faixa...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. DR. THIAGO DUARTE (Requerimento): Sr. Presidente, eu e o Ver. Dr. Raul solicitamos a inversão da Ordem do
Dia, que votemos, em primeiro lugar, o PLE nº 026/10.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu
não vejo nenhum motivo para nós colocamos este Projeto do abono na frente dos
outros Projetos. Eu acho que ele vai ser votado naturalmente. Eu mesmo tenho um
Projeto para ser votado e não concordo com essa mudança.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, eu faço esta solicitação em virtude das quatro vezes em que o PLE
nº 026/10 esteve na Ordem do Dia para ser votado como primeiro Projeto e não o
foi.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, eu só
quero reforçar as palavras do Ver. Dr. Thiago, porque este Projeto estava em
primeiro lugar na Ordem do Dia. Eu não sei de onde surgiram esses outros agora.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Silêncio, por favor!
Por gentileza, ordem no Plenário! Por gentileza, nós recebemos todos os
visitantes, mas tem que ser de forma ordeira, para ouvirmos os Vereadores que
estão se pronunciando.
O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, em
nome do Partido Trabalhista Brasileiro, PTB - Bancada composta por V. Exª,
pelos Vereadores DJ Cassiá, Brasinha, Maurício e por este Vereador -, eu quero
dizer que nós também não temos pressa para votar este Projeto. A nossa Bancada
aguarda o tempo que for necessário para votar os outros Projetos.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o
Requerimento de autoria dos Vereadores Dr. Thiago Duarte e Dr. Raul, que
solicitam a inversão da Ordem do Dia, para votarmos em primeiro lugar o PLE nº
026/10. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu tenho uma preocupação muito grande com relação a este Projeto do abono.
Não que eu não acredite que os médicos, assim como outros profissionais do
campo da Saúde, não precisem de abono ou de uma melhoria naquilo que eles
ganham, porque, principalmente em relação os médicos, quando vamos ver lá no
final do mês, realmente o ganho deles é baixo. Acontece, Sr. Presidente, que
existe uma premissa maior para que nós, Vereadores, representantes da
sociedade, possamos votar, Ver. João Dib - V. Exª é Líder do Governo -, neste
Projeto. O Sindicato Médico fez um acordo com a Prefeitura passada no sentido
de os médicos trabalharem nos postos de saúde apenas por duas horas - eles têm
horário reduzido. Os médicos têm horários reduzidos! Eu sou morador da Glória,
vou ao Posto de Saúde da Glória, e, quando chego lá, os médicos não estão!
Então, acredito que deve haver, antes da votação deste Projeto do abono, Ver.
Ferronato, um acerto entre a classe médica e a Prefeitura Municipal para que
esse acordo seja desfeito e para que a carga horária dos médicos nos postos de
saúde volte ao normal, porque eu, na verdade, sou Vereador para defender o
conjunto da sociedade, eu não legislo em nome de uma categoria apenas; eu vou
discutir todos os assuntos aqui nesta tribuna levando em consideração o
conjunto da sociedade.
Então, exatamente por
conhecer aquilo que ocorre hoje dentro dos postos, onde o profissional não tem
a carga horária completa a serviço da sociedade, enquanto não houver esse
compromisso por parte dos médicos para retomarem o seu horário normal de
trabalho, eu não voto este Projeto do abono. Conversei com o Prefeito a
respeito desse assunto, para que, quem sabe, fizéssemos aqui alguma coisa a fim
de que a população que utiliza esses postos fosse fiscal do trabalho que lá é
executado, porque acho que o trabalho executado deve servir às comunidades como
um todo. Nós não podemos aqui legislar para essa ou aquela categoria sem levar
em consideração, Ver. Ferronato, o conjunto da sociedade. Por isso acho que
fazer uma mudança na ordem de votação dos projetos, com todo o respeito que
devo aos Vereadores que são médicos, não obedece à necessidade que temos hoje
de votar projetos. Em relação a esse Projeto do abono médico, temos que fazer
um acordo com a classe médica no sentido de os médicos se comprometerem com a
sua carga normal de trabalho nos postos de saúde.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Atendendo à sua
clara colocação, eu retiro o Requerimento relativo à priorização; votemos então
os dois Projetos do Ver. Braz e depois o do abono.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Com a
retirada do Requerimento do Ver. Dr. Thiago Duarte de inversão na ordem de
votação dos projetos, voltamos à ordem proposta.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 4828/08 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/08, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Magnus Aurélio Isse.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 30-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PLL nº 198/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL
nº 198/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1168/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/10, de autoria do
Ver. Waldir Canal, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Leonel Lucas Lima.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia em 23-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLL nº 061/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação nominal o PLL nº 061/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1922/10 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/10, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, que concede a Comenda Porto do Sol à QI Escolas e Faculdades Ltda.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 30-08-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PR nº 015/10, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 3021/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/10, que institui
abono salarial aos detentores do cargo efetivo de Médico da Secretaria
Municipal de Saúde, da Administração Centralizada do Município, estende o abono
salarial aos Médicos municipalizados que desempenham suas atividades em órgãos
dessa Secretaria e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 01-09-10.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PLE nº 026/10. (Lê.) “Institui abono salarial aos detentores de cargo efetivo
de médico da Secretaria Municipal da Saúde, da Administração Centralizada do
Município e estende o abono salarial aos médicos municipalizados que
desempenham suas atividades em órgãos dessa Secretaria e dá outras
providências. Com Emenda nº 01”.
(Manifestação nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Silêncio,
senhoras e senhores, por gentileza! Eu gostaria que, primeiro, as galerias
aguardassem o término da leitura. O encaminhamento é posterior, haverá
discussão das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores.
Apregoamos a Emenda
de nº 01 ao PLE nº 026/10, do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui texto no
art. 2º (Lê.): “Art. 2º O abono salarial instituído pelo art. 1º é extensivo
aos médicos, servidores públicos municipalizados que mediante convênio ou termo
de cessão firmado entre o Governo Federal ou Governo do Estado e este
Município, em virtude da implantação do Sistema Único de Saúde que desempenham
suas atividades em órgãos da Secretaria Municipal da Saúde, da Administração
Centralizada do Município. Também será incluído as demais categorias de
trabalhadores da Secretaria, na proporção de 80% do abono salarial estendido
aos médicos.” (sic)
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, solicitando dispensa de
envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 026/10 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda
nº 02 ao PLE nº 026/10, de autoria do Ver. Pedro Ruas. (Lê.) “Art. 1º Dá nova
redação ao art. 1º do PLE nº 026/10, que passa a ser: ‘Fica instituído um abono
salarial aos detentores de cargo efetivo na Administração Centralizada do
Município’”.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando dispensa de envio da
Emenda nº 02 ao PLE nº 026/10 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Ver.
Mario Manfro, Vice-Presidente desta Casa, que assuma a presidência, pois tenho
uma reunião e também vou receber as servidoras do Serviço Social e Psicologia
da Administração Centralizada que estão aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão
o PLE nº 026/10. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para
discutir o PLE nº 026/10.
(O Ver. Mario Manfro
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadoras e Vereadores, público que
acompanha a Sessão de hoje, há pouco tempo o Sindicato Médico esteve na
Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa e disse que o ideal para eles
seria um plano de cargos e salários. Esse plano de cargos e salários traria,
num curto prazo de tempo, a possibilidade de valorizar os profissionais e de o salário
chegar ao piso nacional que eles tanto pleiteiam: sete mil reais. O Governo,
diante da pressão, cedeu e propôs para os médicos, para o Sindicato Médico, uma
comissão de negociação, e, a partir daí, o Sindicato concordou, embora com a
categoria muito dividida, com um abono irrisório, insignificante, de um salário
mínimo - quinhentos reais. E os demais trabalhadores onde ficaram? Numa Unidade
de Saúde, num PSF, é só o médico que atende, pessoal? (Palmas.) Onde ficam o
agente comunitário, o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o nutricionista, o
biólogo, enfim, tantos profissionais da área da Saúde? Onde estão incluídos
esses trabalhadores?
É inadmissível que o
Governo mande isso para a Câmara. Faltam mais de oitocentos servidores - foi
dito por eles mesmos aqui na Comissão de Saúde -, e até então não veio nenhum
Projeto de Lei para que a Câmara crie essas vagas. Os Srs. Vereadores acham
oportuno, real, legal aprovarmos um reajuste irrisório de quinhentos reais, se
eles pleiteiam sete mil reais? E os salários dos médicos são de 2,6 mil a 4,6
mil, no máximo 5,6 mil reais, para quem tem alguns quinquênios ou outros
benefícios a mais. Acho que nós temos que rever isso, e, para rever, é
importante atendermos as entidades ora representadas. Se o Governo hoje, Ver.
João Antonio Dib - V. Exª é a voz do Governo -, disser aqui que recebe todos os
representantes das categorias através dos seus sindicatos e que, a partir de
hoje, criará um movimento para poder repor também aos demais trabalhadores o
mesmo percentual que está dando para os médicos, com certeza nós vamos avançar
nessa proposição. Caso contrário, eu tenho certeza absoluta de que o Presidente
do Sindicato Médico, Dr. Argollo, não vai aceitar isso. Eu tenho uma grande
admiração pelo Sindicato Médico, pois sei que eles são batalhadores, mas não dá
para aceitar uma migalha.
Para quem hoje ganha
dois mil reais e busca o piso de sete mil reais, esses quinhentos reais são um
pequeno abono que não vai interferir na vida do cidadão, até porque, como o
Ver. Luiz Braz falou antes, os horários são os mesmos, os atendimentos são os
mesmos, as Unidades de Saúde continuam atendendo dez fichas aquém da
expectativa da população. Nós precisamos valorizar o quadro de servidores; e
não é dessa forma, atendendo uma corporação, que nós vamos atender os
trabalhadores. Lamentavelmente, o Governo atual está fazendo isso, e não é de
hoje; fez ao longo da sua gestão, dando alguns dividendos via FG, criando CCs
em diversas Secretarias. E não é na Secretaria de Saúde que o Governo vai fazer
isso, porque é uma injustiça, é uma grande injustiça dar somente a um segmento,
a uma corporação! Nós queremos um direito para todos! E conclamamos a Câmara
para que se faça justiça através de um voto simples para todos os cidadãos e
para todos os trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 026/10.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
eu conversei com alguns Vereadores, não conversei com todos, mas percebi, na
maioria dos Vereadores, o desejo de que o horário de trabalho seja cumprido na
íntegra, porque realmente não há motivo, Sr. Presidente, para nós votarmos
abono, ou seja lá o que for, para qualquer categoria que tenha um contrato de
trabalho com um número reduzido de horas, contrato conquistado num acordo feito
na época em que o Governo era o do Ver. Oliboni. Eles diminuíram essa carga horária
de trabalho e passaram a trabalhar menos. E aí se estabeleceu o que ficou
consagrado por aí: o pessoal finge que trabalha, e o Governo finge que paga.
Esse acordo feito e que não deveria ter sido feito, porque ele fere os
interesses da população, tem que ser desfeito exatamente agora. Pelo menos com
relação aos médicos, eu acho que ele deve ser desfeito agora.
Nós poderíamos
estabelecer, Ver. João Bosco Vaz, por meio de uma emenda - acredito que todo
mundo aceitaria -, o abono para todos aqueles que cumprissem a carga integral
do contrato que está assinado com a Prefeitura Municipal. Se assim for feito,
eu tenho certeza absoluta de que esta Casa não ficará envergonhada com a
votação deste Projeto, acho que a população sairia ganhando. Afinal de contas,
o que todos nós estamos esperando é que essa política que se faz hoje no campo
da Saúde seja modificada, que os profissionais da Saúde possam ganhar, possam
trabalhar, que todo mundo possa estar satisfeito, que a população possa estar
satisfeita.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exª destaca um ponto
importantíssimo: o contrato de trabalho. Nós todos queremos que o funcionário,
público ou não, receba pelo seu trabalho e pelo que for estabelecido no
contrato. O que o senhor está analisando e destacando é uma coisa muito óbvia,
algo que para o cidadão comum parece um absurdo. Tem que cumprir o contrato de
trabalho, tem que cumprir o horário. É lógico que vamos votar algum benefício
para aqueles que cumprem integralmente o que está estabelecido, sejam duas,
quatro ou oito horas.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: O
que aconteceu no passado, por meio desse acordo que foi feito, eu acredito que
acabou prejudicando tremendamente a população. Não beneficiou os profissionais,
penso que o profissional, não atendendo bem a população, não vai ficar também
satisfeito, acho que foi ruim para todo mundo. Está na hora de corrigirmos.
Sr.
Presidente, eu não sei se há mais alguém inscrito, mas eu peço um prazo, um
tempo, até que se encerre este período de discussão, para fazermos uma emenda,
que acredito que será aceita pelo Plenário, e seguirmos com a votação deste
Projeto. Se houver alguém inscrito, eu não peço que V. Exª faça a interrupção.
Estou vendo que há um Vereador inscrito, não sei se vai dar tempo, mas gostaria
que, antes de terminar o tempo de discussão, pudéssemos elaborar essa emenda, a
fim de a entregarmos à Mesa, para que os Srs. Vereadores possam votar o Projeto
com a emenda. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o
PLE nº 026/10.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente dos trabalhos, Ver. Mario Manfro; quero fazer correções a respeito
de algumas coisas que foram ditas, porque, quando as pessoas não vivenciam o
dia a dia da Saúde, às vezes desconhecem certas situações. Eu quero dizer, num
primeiro momento, que a Norma Gerencial, que é aquela que faz com que os servidores que têm 40 horas cumpram 30 horas, que faz
com que os servidores que tenham 30 horas cumpram 20 horas e os que têm RDE
tenham uma diminuição de um ou dois turnos, é para todos os servidores, Ver.
Luiz Braz.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: E eu falo com muita
tranquilidade isso, porque...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Peço
silêncio, temos um orador na tribuna. (Pausa.) Tenha a bondade, Vereador.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu falo com muita
tranquilidade isso, porque os médicos são os que têm menos RDE; isso é uma
coisa constatada na Secretaria. A Emenda que está sendo constituída aqui, se
vocês não atentarem bem, pode prejudicar o conjunto dos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde, e a ela eu sou contrário.
O que acho que tem
que ocorrer? A categoria que se mobilizou neste momento foi a médica. Sou
favorável ao abono para todas as categorias. O Gabinete está e sempre esteve
aberto a todas as categorias e a todas as pessoas que nos procuram, e isso falo
olhando para cada um de vocês. Quero dizer que hoje está aqui o abono para os
médicos; amanhã, vai estar o abono para as outras categorias, a dos
enfermeiros, dos assistentes sociais, e nós seremos os primeiros Vereadores a
apoiar.
Quero dizer ao Ver.
Aldacir Oliboni que, se para ele quinhentos reais não fazem diferença, ele está
ganhando muito bem, porque para os médicos que ganham dois mil reais isso faz
diferença. Para os outros servidores que me vaiam e que estão ganhando menos
também vai fazer diferença quando receberem. Então, se para o Ver. Aldacir
Oliboni não faz diferença, para os outros faz.
E mais: quando alguém
vai ao meu Gabinete, eu o escuto. Eu peço que me ajudem e me deixem falar,
porque esta é uma Casa democrática. Eu não entrei aqui pela porta dos fundos;
eu entrei aqui com seis mil e cem votos de Porto Alegre...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu entrei aqui
pelo trabalho à população de Porto Alegre; então, peço respeito.
Quero dizer mais:
Porto Alegre abriu vaga para um concurso de médico um mês atrás; a inscrição
era por quinze dias, esse concurso teve que ser postergado quinze dias, a
inscrição foi postergada até o próximo domingo porque não havia inscritos -
essa é uma grande realidade.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE n° 026/10, por cedência de
tempo da Verª Juliana Brizola.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Isto é
importante que seja comentado, isto é importante que seja falado: se Porto
Alegre não tem especialistas hoje, se Porto Alegre não tem reumatologista, se
as cirurgias do HPV não saem por falta de anestesistas, se no HPS não tem
cirurgia por falta de anestesista, isso se deve a que o salário de mercado do
médico é muito maior do que o salário que a Prefeitura oferece. Eu peço
respeito às conquistas históricas de todas as categorias - falo em geral -,
inclusive da categoria dos médicos, que é a questão da Norma Gerencial, Ver.
Braz: acho que, se tem que haver cartão-ponto para os funcionários da Saúde,
tem que haver cartão-ponto aqui na Câmara também. Então, vamos botar
cartão-ponto aqui na Câmara também!
A gente tem que ver
com muita delicadeza isso. O PDT está uníssono aqui no sentido de votar em
conjunto essa situação. Peço a atenção do PTB, que tem o Secretário atual da
Saúde. Não venham dizer depois que pessoas do PDT não deram condições para a
Secretaria de Porto Alegre trabalhar; não venham dizer depois que a Saúde de
Porto Alegre está um caos.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. THIAGO DUARTE: E está! Com
esse abono, pode melhorar um pouco, pelo menos evitando as demissões dos que já
estão querendo sair do serviço público. Acho que o médico é importante no
Sistema de Saúde, assim como todos os outros servidores, eu espero dos outros
servidores a posição de realmente nos ajudarem, porque essa caminhada inicia-se
dando um passo, inicia com quem se mobilizou mais, que são os médicos. E digo
ao Ver. Aldacir Oliboni, que infelizmente não se encontra aqui, que não fale
pelo Dr. Argollo: o Dr. Argollo tem uma voz muito boa e continua falando muito
ativamente. Se os médicos, depois de uma negociação que durou mais de seis
meses, anuíram a esse abono, é porque ele realmente pode melhorar um pouco a
situação dos médicos da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Apregoo a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Luiz Braz, Dr. Thiago
Duarte e Haroldo de Souza, ao PLL nº 026/10 (Lê.): “Acrescente-se, onde couber,
o seguinte artigo: ‘O abono de que trata o presente Projeto de Lei somente será
devido caso o funcionário cumpra integralmente a carga horária’”.
(Manifestação
fora do microfone do Ver. Dr. Thiago Duarte. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr. Thiago não subscreve este Projeto. Há uma assinatura aqui...
É a assinatura do Ver. Idenir Cecchim, e não do Ver. Dr. Thiago. O nome do Ver.
Dr. Thiago veio indevidamente.
(Manifestação
fora do microfone do Ver. Dr. Thiago Duarte. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Ver. Dr. Thiago Duarte, eu não li de forma incorreta: o documento me
veio escrito de forma incorreta! Não me acuse de uma coisa que eu não fiz: o
seu nome veio escrito aqui, então não fui eu. Vou repetir: os três Vereadores
que subscrevem a Emenda nº 03 ao PLL nº 026/10 são o Ver. Luiz Braz, o Ver.
Idenir Cecchim e o Ver. Haroldo de Souza.
Em votação o
Requerimento de dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLE nº 026/10 à apreciação
das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoamos o
Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita Destaque da
Emenda nº 01 ao PLE nº 026/10.
Apregoamos o
Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, que solicita Destaque da Emenda nº
03 ao PLE nº 026/10.
O Sr. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 026/10.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Mario
Manfro, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu estou em dúvida sobre
meu voto, principalmente em relação à Emenda. Eu gostaria de colocar o microfone
à disposição de dois colegas, o Ver. Luiz Braz, que propõe a Emenda, e o Ver.
Dr. Thiago, que é médico. Eu quero que os senhores me ajudem a decidir sobre
meu voto, iniciando pelo seguinte: na empresa privada, particular, todos têm
que cumprir horário. Quando não cumprem horário, o empregador está autorizado a
descontar das horas extras. Por outro lado, se fazem um acordo, pode haver um
controle de horas extras, não é necessário pagar, elas podem ser compensadas.
Nessa linha de raciocínio, com a aprovação da Emenda dos senhores, eu gostaria,
Ver. Dr. Thiago, de saber, por exemplo, se o médico está atendendo o doente, se
chegar o seu horário de saída, o médico para e vai embora? O que ele faz?
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) O médico do qual estamos falando aqui é
aquele que está atendendo no posto de saúde. Esses médicos, hoje, estão
marcando de tal forma o número de consultas, que, em duas horas, esgotam
completamente as consultas, e aí eles vão embora. O posto de saúde está muito
mal atendido. O que nós queremos é que os postos de saúde sejam mais bem
atendidos. Uma outra coisa, para V. Exª decidir o seu voto: nós estamos
tratando aqui do direito público, e, no direito público, vale aquilo que está
escrito. Então, se está escrita uma determinada carga horária de trabalho para
alguém, aquela carga horária de trabalho tem que ser cumprida. Se temos que
discutir o que a pessoa está ganhando, que é pouco, temos que discutir para
poder pagar mais. Agora, não é justo que ela seja contratada para cinco horas e
trabalhe duas. Isso não é justo.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Dr.
Thiago, V. Exª entendeu o meu questionamento? Eu pergunto: existe um
determinado momento que expira o horário do médico, ele deixa o paciente e vai
embora? Como é que resolve isso cumprindo o horário? Eu não estou nem a favor,
nem contra, até o momento estou indeciso.
O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) É por isso, Ver. Bernardino, que muitas das
situações colocadas pelos servidores médicos eram de remuneração por atividade,
em função dessa sua colocação. Eu quero dizer que, sim, eu concordo com o Ver.
Braz, eu acho que tem que haver cartão-ponto com piso nacional de sete mil e
quinhentos reais; eu acho que tem que haver cartão-ponto. Agora, essa questão
de impor, nessa conjuntura, cartão-ponto é, sim, querer privatizar a saúde
pública em Porto Alegre. O que nós, do PDT, somos contrários radicalmente, como
já se tentou fazer aqui, e tenho certeza de que todos os servidores que estão
aqui, independentemente de serem médicos ou não, são contrários à privatização
da saúde, com aconteceu na situação do Instituto Sollus.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 026/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, trabalhadores da Saúde
aqui presentes; em nome da oposição, eu quero dialogar com os colegas
Vereadores - principalmente com os da base do Governo - e com todos os
trabalhadores da Saúde. É lamentável a discussão que temos que fazer nesta
Casa, é lamentável porque estamos fazendo uma discussão para tratarmos de um
penduricalho no salário de uma categoria. E um penduricalho que nos remete a
uma discussão, a tomar uma posição discriminatória entre as categorias dos
trabalhadores da Saúde. (Palmas.) Enquanto não exigirmos do Executivo Municipal
- e falo aqui com todo respeito que tenho por todas as categorias, dos médicos
aos agentes de saúde -, enquanto não trabalharmos aqui para que a Saúde seja
tratada com a dignidade que a população merece, passando por seus
profissionais, nós vamos estar fazendo uma discussão na contradição. Por quê?
Porque um médico entrar no Município com um salário inicial que não passa de
mil e quinhentos reais é uma vergonha para toda a Saúde! Nós temos que
reconhecer aqui que todas as categorias têm um piso salarial conquistado!
Portanto, se esta
Casa é o Legislativo e tem que cumprir as leis e fazer com sejam cumpridas, nós
temos que dizer ao Executivo Municipal que tem que vir um plano de carreira que
respeite cem por cento das categorias! (Palmas.) Que respeite cem por cento das
categorias! E, também, virmos aqui fazer este discurso um tanto esquizofrênico
sob ponto de vista da carga horária - porque há os acordos de compensar, pois
ganha pouco, porque cumpre pouco os seus horários - é errado! Nós temos que ter
a clareza de que não estamos aqui discutindo um problema particular dos
médicos; nós estamos aqui discutindo o problema da Saúde de Porto Alegre, temos
que discutir isso.
Na Sessão passada não
votamos este Projeto, e eu, como oposição, falei com o Líder da situação, o
Ver. João Antonio Dib, e disse a ele que tinha que abrir uma agenda de diálogo
com o Município, para que sejam cumpridos somente aqueles acordos que já foram
firmados. Vereadores e Vereadoras, aqui nesta Casa há uma série de acordos em
relação à Saúde, inclusive, no Ministério Público, e, até o momento, nenhum
deles foi cumprido. Todos já tiveram seus prazos vencidos, e o Executivo não os
cumpriu. E nós estamos aqui aguardando que essa produção venha para a Câmara de
Vereadores. Mas não joguem para esta Casa a falta de diálogo e a falta de
entendimento com as categorias que trabalham na Saúde. Um plano de carreira
precisa ser feito, um plano que respeite todos os profissionais. (Palmas.) O
debate é esse.
E vejo com clareza
aqui que nenhum dos colegas é contra dar o abono - ou melhor, o penduricalho -
neste momento aos médicos. Mas é uma injustiça desconsiderar o restante das
categorias que trabalham na Saúde. (Palmas.) Portanto, esse diálogo, esse
entendimento a Casa tem que ter. E eu falo aqui em nome dos três Partidos de
oposição, já temos esse entendimento, tanto que construímos algumas Emendas. Se
for dado o abono, que seja dado para todos. Obrigado e um abraço a todos...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Raul está com a palavra para discutir o PLE nº 026/10.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, todos os que nos assistem aqui - em sua
grande parte, eu diria, profissionais da Saúde, vinculados à área da Saúde. O
que eu posso dizer é que, como médico, participei desse processo desde o seu
início. Todos nós somos unânimes em dizer o quão pouco ganha o médico no
Município de Porto Alegre, quão pequeno é o salário. (Manifestação nas
galerias.) Não estou desfazendo das demais categorias, mas digo isso porque
temos mais de vinte anos de defasagem, não são vinte dias. A classe médica tem
a sua luta; cada categoria tem a sua luta diferenciada e a sua formação
diferenciada. E a luta da classe médica é pelos sete mil e quinhentos reais
para as vinte horas em nível nacional. O que está extremamente longe do que é
pago pelo Município de Porto Alegre.
Esse abono nada mais
é do que uma migalha. Mas, como dizem, migalhas também são pães, migalhas
também alimentam. Isso foi construído a várias mãos, em múltiplas reuniões, e
está sendo negociado um plano de carreira para a classe médica, com certeza
cabe essa discussão de um plano de carreira geral, para toda a Saúde do
Município. Enquanto ficarmos puxando para lados diferentes, não vamos avançar,
isso é bem claro!
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. RAUL: O momento hoje não é
de demagogia, é de pegarmos o que temos, emendarmos o Projeto no que for
possível, abrirmos uma possibilidade real de negociação para todos, sem
radicalismo, tentando construir, logo adiante, uma etapa que contemple todo o
funcionalismo, não só o da Saúde. Outros profissionais já nos procuraram aqui
na Casa, como os engenheiros, solicitando a mesma coisa. Tivemos já uma Reunião
de Mesa com os engenheiros, foge até da parte da Saúde. Agora, chegar aqui e
dizer: “Vamos estender para todo o mundo e de qualquer jeito, porque é assim
que deve ser”... Eu gostaria muito disso, mas a construção deste momento, a que
foi feita, é desse abono. Quem puder entrar junto de alguma maneira, se alguma
emenda puder valorizar também os outros funcionários neste momento, eu sou
parceiro. Mas isso passa pelo reconhecimento de que a Saúde Pública está do
jeito que está porque o médico não é reconhecido pelo Município de Porto Alegre.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. RAUL: Nós tivemos
Vereadores da nossa nobre oposição falando, falando bem, falando alto, e nós,
médicos, sabemos muito bem o que fizeram com a classe médica em 2003. Nós, que
estivemos naquela greve, sabemos o que foi isso! Então, ninguém vai contar
história para quem participa há trinta anos da luta da Saúde Pública nesta
Cidade.
E eu quero que todos
nós ganhemos com isso, vocês podem ter certeza. Vamos ser parceiros, somos
parceiros em quase todas as situações, mas o que eu não posso é deixar, neste
momento, que seja desvalorizado o médico e que esse abono não passe aqui na
Câmara.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. DR. RAUL: Vocês não me levem a
mal, mas é uma luta da categoria. E não é só uma luta de categoria, é uma luta
para a melhoria da Saúde Pública de Porto Alegre! Quem achar que não é assim é
porque não vê a Saúde como um todo. Não acredito que vocês, saindo daqui,
refletindo um pouco, não achem que eu tenho pelo menos um pouco de razão e que
nós não possamos construir juntos um futuro melhor para todos nós da área da
Saúde. Essa coisa de setorizar, de sectarismo, não leva a nada. Eu acredito que
vamos estar juntos e que esse processo vai ser aprovado hoje, aqui e agora
nesta Casa.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não há mais
quem queira discutir, está encerrada a discussão do PLE nº 026/10.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Quero retirar de tramitação a Emenda nº 01 ao PLE nº 026/10, da qual
fui proponente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº
026/10. (Pausa.)
O SR. DJ CASSIÁ: Presidente, nós não
recebemos cópia da Emenda nº 03.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Vou fazer a
leitura, pode ser?
O SR. DJ CASSIÁ: Por gentileza,
Presidente. Só para esclarecer a nossa Bancada, V. Exª poderia, então, ler o
teor da Emenda nº 03.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): (Procede à
leitura da Emenda nº 03 ao PLE nº 026/10.)
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLE nº 026/10.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Mario Manfro; por motivos outros que não alguns daqueles que foram elencados
aqui, eu também acredito que este Projeto não estaria pronto para ser votado.
Eu acho que existem algumas discussões a serem feitas. Uma delas, meu querido
amigo, Ver. João Dib, que é Líder do Governo, está ligada exatamente à carga
horária, que é uma discussão que não pode mais ser adiada, ela tem que ser
feita imediatamente. Eu acho que tanto a Prefeitura tem que parar de fingir que
paga, como também os médicos e o pessoal da Saúde têm que parar de fingir que
trabalham. Eu acho que os dois lados têm que começar a prestar o melhor serviço
possível para a população.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço,
por favor, que as pessoas que vêm até aqui...
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O seu tempo
está assegurado, Vereador. Eu pediria silêncio, pois há um Vereador na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente,
eu acredito que tudo isso que está acontecendo é exatamente porque pessoas que
são extremamente caras para a nossa sociedade são, na verdade, pagas de uma
forma injusta, exatamente por isto elas vêm até aqui: para reivindicar algo que
é do direito de todas elas; que elas possam, na verdade, ter melhores condições
para trabalhar melhor. Isso eu acredito que toda a sociedade reconhece; não
apenas os médicos, mas todos os profissionais da área de Saúde precisam ser
revistos com relação aos seus ganhos, porém isso não é de hoje. O Ver. Dr.
Raul, quando veio aqui, disse que, lá no passado, foi feita uma greve, porque a
situação não era boa, era ruim também. Então, essa situação perdura através dos
tempos. Para que se possa resolver, não se pode mais criar, Idenir Cecchim,
medidas paliativas, apenas para tentar enganar uns aos outros, e a coisa sendo
adiada, e a discussão não terminando mais. (Palmas.)
Ao colocarmos esta
Emenda, não estamos pensando em corrigir o processo - não se está corrigindo o
processo -; estamos, Verª Juliana, tentando fazer com que essa discussão, que
não pode tardar, seja feita agora. Existem profissionais que são extremamente
importantes para a nossa sociedade e que são mal pagos e, por isso mesmo, têm
muita dificuldade para exercer as suas funções. E existe, por outro lado, a
Prefeitura, que fecha os olhos a uma carga horária de trabalho que não está
sendo cumprida. Então, eu acho que nós temos que corrigir essas duas vertentes,
para que possamos ter esse problema mais bem discutido. Esse problema, Ver.
Toni, não vai ser resolvido hoje, aqui neste plenário. Nós não vamos, com a
aprovação deste Projeto e com as Emendas, sejam elas quais forem, resolver
absolutamente nada. Mas temos que forçar, Dr. Thiago, essa discussão, que é
vital para se resolver o problema da Saúde, mexendo no que está atrapalhando
tudo, que é o ganho dos funcionários que prestam serviço na Saúde. Precisamos
mexer nisso de uma forma justa, para que a sociedade possa ganhar como um todo.
Por isso peço que os Srs. Vereadores votem a favor da Emenda nº 03.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº
03, destacada, ao PLE nº 026/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 08
votos SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum.
Está encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2265/10 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/10, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 28-A e § 4º no art. 30
da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina
o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, dispondo sobre
estimativa fiscal e recurso.
PROC. Nº 3212/10 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/10, de
autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que altera o caput do art. 12 da Lei
Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010 – que institui o Programa Minha
Casa, Minha Vida – Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº
619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá
outra providências –, obrigando o Município de Porto Alegre a dispensar, nas
condições que especifica, o percentual de área destinada a equipamento
comunitário.
PROC. Nº 3166/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/10, de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, que proíbe portar e usar cornetas do tipo vuvuzela nos
estádios de futebol e nos ginásios de esportes, no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 3357/10 –
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/10,
que cria e extingue cargos e altera
atribuições de cargo de provimento efetivo na Administração Centralizada
constantes da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações
posteriores, e dá outras providências. (Téc. em Enfermagem, Téc. em Radiologia
e Aux. de Enfermagem)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2719/10 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/10, de autoria do Ver.
Paulo Marques, que inclui Seção I-A no Capítulo II da Lei nº 8.133, de 12 de
janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no
Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em
especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada
pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre o funcionamento da
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Quero
cumprimentar especialmente o nosso Presidente e pedir a compreensão do
Plenário, porque vou aproveitar a oportunidade ímpar de estar aqui presente o
Secretário da Fazenda para dizer: atenção, Secretário! Ouça o discurso deste
Vereador! O Projeto que nós estamos defendendo neste momento, Secretário, é o
Projeto que trata do ITBI em Porto Alegre. O que nós estamos pretendendo,
Secretário? Além de oportunizar as questões técnicas quando das reavaliações,
permitindo o oferecimento de laudos dos profissionais do mercado imobiliário -
engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis -, pretendemos moralizar o ITBI
em Porto Alegre. O senhor está ouvindo o que estou falando? Moralizar, porque é
imoral o comportamento dos senhores quando encaminhamos uma guia de ITBI
dizendo que o negócio foi com um valor, e os senhores oferecem uma guia para o
pagamento de ITBI com outro valor e não dão explicações, nem justificativas.
O senhor é um
Secretário novo, tem oportunidade de nos ajudar a modificar, a alterar a
situação que aí está posta. Ver. Ismael, eu gostaria que V. Exª, que está
conversando e dialogando com o Secretário, também me ajudasse, pois conhece
esse segmento. Secretário, o senhor é um Secretário novo na Secretaria da
Fazenda do Município de Porto Alegre e está tendo a oportunidade de nos ajudar
a quebrar aquilo que está posto, porque é inadmissível que os senhores
entreguem uma guia de pagamento do ITBI com um valor fora da realidade e sequer
justifiquem por quê. Nem na época da ditadura nós tínhamos o que temos hoje lá
na sua Secretaria. Não foi o senhor que construiu aquilo que lá está, mas o
senhor pode nos ajudar a resolver, a amenizar aquilo que lá está posto. É
inadmissível a forma como os senhores estão agindo na Secretaria da Fazenda, ou
seja, avaliando imóveis fora da realidade sem sequer justificar por que estão
fazendo.
Nós queremos, com
este Projeto que está em Pauta, trazer um pouco mais de respeito ao cidadão. E
o senhor está convidado a nos ajudar, nós não queremos nada mais do que fazer
uma avaliação justa. E, quando os senhores, como técnicos, entenderem
diferente, que façam, mas que digam por que, Secretário! Não é justo o que os
senhores estão fazendo: estão avaliando num valor fora daquele negociado e não
estão justificando. Entregam uma guia, e as criaturas têm dois caminhos: ou
pagam ou enfrentam a burocracia que os senhores estão, de uma forma ou de
outra, sustentando. Não é de hoje que eu digo isso da tribuna, e vamos
enfrentar já, já, a situação do IPTU.
Secretário, se nós
não conseguirmos ao menos amenizar a situação posta do IPTU, eu, Vereador - não
preciso pedir permissão a ninguém -, vou ao Ministério Público. (Pausa.) O
senhor vai comigo? Eu vou aceitar com o maior prazer, Secretário. Eu posso até
estar errado, mas as pessoas que votaram em mim sabem que não botaram o voto
fora, eu não vou aceitar ficar omisso, longe dessa discussão.
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino Vendruscolo, a sua
preocupação com relação ao cidadão que paga o ITBI está justa, mas, só para
fazer justiça - o senhor disse muito bem -, essa situação não é de agora, não é
do Secretário Schmitt, não é do Secretário Tatsch; ela vem de muito tempo.
Então, o senhor tem razão, nós temos que achar um jeito, realmente, de fazer
uma coisa justa.
Só para deixar claro,
eu quero dizer que o Secretário Urbano Schmitt se prontificou a ir junto com o
senhor - não vai ser necessário o Ministério Público. Através do diálogo,
através da conversa, através de dados, certamente poderemos chegar a um
denominador comum. Volto a afirmar: não é culpa do Secretário Urbano, não é
culpa do Secretário Tatsch, nem do Prefeito Fortunati, nem do Fogaça, mas
sempre é tempo de se repor isso e de se fazer alguma coisa em favor do cidadão.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu reconheço
essa sua postura, Vereador, até porque o senhor também é do mercado, só que, se
o senhor tivesse passado todo esse tempo, como eu estou passando aqui nesta
tribuna, sem ser ouvido, sabendo que as pessoas estão sofrendo e pagando o que
é injusto, o senhor também, com certeza, teria o comportamento que eu estou
tendo aqui. Reconheço que o Secretário Schmitt está lá há pouco tempo, mas ele
já pode começar a resolver. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, às vezes é muito difícil a posição da Liderança do
Governo. Eu quero dizer que o Secretário estava aqui presente, ainda está, foi
criticado, e eu acho que não é correto que ele seja criticado.
E vou falar também
das colocações que eu já fiz em relação ao Projeto do Ver. Bernardino
Vendruscolo. Não é que a Secretaria da Fazenda não lhe tenha dado atenção. A
Secretaria da Fazenda lhe deu atenção; eu trouxe a ele uma minuta para ser
examinada, que valeria para fazer aquilo que ele pretende, que é ajudar o
comprador de imóvel, porque, na verdade, a proposta trazida pela Fazenda,
através da Liderança do Governo, não foi considerada. Por outro lado, nós temos
o problema do IPTU a ser cobrado, segundo pretende o Ver. Bernardino, até o dia
10 de janeiro, com o desconto de 20% ou de 15%, talvez. Eu pude mostrar - e foi
verificado - que a população está recebendo bem o desconto de 20% durante o mês
de dezembro. Essa história da Lei Complementar nº 07 vem lá de 1973. Eu já
estava na Câmara quando ela foi votada. Foi votado o percentual de 20%, porque
a inflação tinha três dígitos naquele tempo - aliás, em 1973, a inflação não
tinha três dígitos, mas se aproximava disso -, e as prestações do IPTU eram
pagas em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas. Então, era interessante,
quando a inflação ainda estava em dois dígitos, pegar os 20% de abono, mas,
quando ela passou dos três dígitos, já não valia mais a pena, ninguém pagava
mais à vista, e sim em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, porque, se
fosse colocado o dinheiro do IPTU na Caixa Econômica, seria possível pagar as
prestações, por exemplo, no Governo Sarney - essa figura extraordinária... - ou
no Governo Collor de Mello, apenas com o rendimento da poupança. Então,
criaram-se os 20% de desconto. Agora, foi mostrado aqui que, durante o mês de
dezembro de 2009, a Prefeitura arrecadou de ITPU antecipado 97 milhões de reais
e, no dia 04 de janeiro, no primeiro dia útil, 104 milhões. Portanto, a
população aceitou.
Nós não podemos
brigar com o Secretário, assim como nós não podemos radicalizar nada do que
acontece aqui no plenário. Nós temos que ter tranquilidade e saber que existem
pontos de vista que são contraditórios. Agora, o Ver. Bernardino Vendruscolo
sabe o quanto eu o aprecio, mas sou obrigado a dizer que eu trouxe a ele uma
proposta da Secretaria da Fazenda, procurando viabilizar aquilo que ele queria.
Então, não cabe a reclamação feita contra o Secretário anterior, contra o atual
ou contra o futuro. Eu acho que nós temos é que ter um pouco mais de calma, um
pouco mais de tranquilidade, porque todos nós estamos aqui, tenho absoluta
convicção, para servir e não para sermos servidos. Disso eu tenho certeza.
Claro que o Secretário não poderia falar, então acho que até estou dizendo
aquilo que ele gostaria que fosse dito; ele também respeita o Ver. Bernardino
Vendruscolo como respeita todos os Vereadores desta Casa. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver.
Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Mario Manfro; colegas Vereadores e Vereadoras, creio que o
Secretário Urbano ainda está aqui, e eu pediria um minuto da sua atenção, por
favor. Eu vou esperar o Secretário, para dialogar com ele.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer um elogio ao Ver. João
Antonio Dib, porque ele fez uma defesa do indefensável. O Ver. João Antonio
Dib, com a capacidade que tem - um grande amigo de todos nós Vereadores -,
enfrenta uma missão árdua, às vezes difícil, e hoje ele fez o impossível!
Esqueceu-se de dizer, por exemplo, que o vencimento do IPTU - já que ele falou
tanto em IPTU -, que é no primeiro dia útil de janeiro, só proporciona essa condição
para quem tem dinheiro. Os funcionários públicos já receberam também, ótimo,
mas e quem recebe até o quinto dia útil do mês? E os aposentados? Nós vamos
falar de um Projeto sobre o qual deveríamos ter falado mais, que é o Projeto do
ITBI, que está aí. Vereador, eu nada mais quero do que o Executivo justifique
por que avaliou daquela forma. Obrigado.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradeço a
sua contribuição, Ver. Bernardino Vendruscolo. E agradeço ao Secretário Urbano,
porque vim a esta tribuna para fazer um diálogo justamente sobre este Projeto.
Creio que há uma questão central da qual precisamos fazer uma revisão ou uma
adequação. Primeiro, é a Planta de Valores, no que diz respeito ao valor venal.
Sobre a Planta de Valores, que identifica o valor venal, é que vão incidir
tanto o IPTU quanto as transferências de ITBI - as avaliações que fazem.
Casualmente, ontem,
eu fui procurado por um conjunto de moradores da Região Extremo Sul, lá do
Lami, que me trouxeram dados sobre algumas áreas. Vou descrever aqui, Ver.
Bernardino Vendruscolo, duas áreas. Uma delas na Estrada do Lami, em torno do
nº 5000, é uma olaria. São oito hectares. Está avaliada, no seu valor venal,
para o IPTU, em novecentos mil reais. De maneira nenhuma, lá naquela... Com o
Regime Urbanístico que tem, sendo Área de Preservação Ambiental... E a outra é
uma área de dezessete hectares, que está avaliada em um milhão e oitocentos mil
reais, uma área cem por cento de preservação do ambiente natural. Portanto,
creio que existe um desajuste, e isso vale para o ITBI e para a base do cálculo
do IPTU.
Aproveitando a sua
presença, Secretário, queremos trazer esses dois fatos concretos que chegaram
às minhas mãos ontem, para que possamos analisá-los e, talvez, a partir desses
exemplos - e o Ver. Bernardino Vendruscolo tem outros, o que originou essa
legislação -, fazer uma análise sob o ponto de vista da crítica que estamos
fazendo aqui a uma realidade existente, a fim de corrigirmos essas distorções.
Portanto, damos aqui
apoio ao Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo - nós da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e da oposição -, no mínimo, porque precisa haver um diálogo na
Cidade sobre esse tema. Sei que o senhor está ali há poucos meses, pegou um
processo com um histórico que não é de hoje, que tem uma estrutura constituída,
em que os indicadores que lá existem para chegar a um determinado valor
provavelmente precisam ser revistos. E nessa revisão, obrigatoriamente, temos
que levar em consideração a regionalização da Cidade e levar em consideração os
avanços em desenvolvimento urbano que teve a Cidade. Portanto, uma área que
está próxima à 3ª Perimetral é muito diferente de uma área que está lá na Av.
Lami, no Extremo Sul, acho que essa é uma realidade que precisamos trabalhar.
O segundo ponto é que
está sendo cometida uma grande injustiça. Há um grande número de produtores
rurais em Porto Alegre; nós aprovamos uma lei nesta Casa em 2002 que dá isenção
tributária aos produtores primários, e há inúmeros deles que estão inscritos
hoje na Dívida Ativa porque os processos estão parados dentro da Prefeitura há
alguns anos. Portanto esse é um tema... Quero aproveitar a sua presença, Ver.
João Antonio Dib, mesmo sabendo que o tema da Pauta é a questão do ITBI, mas
precisamos registrar isso, queremos fazer um diálogo com o senhor, Sr.
Secretário, para enfrentarmos e resolvermos esses problemas.
O Sr. Ismael Heinen: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a oportunidade, nobre Vereador, para
colaborar tanto com o depoimento do Ver. Bernardino Vendruscolo como com o de
Vossa Excelência. Secretário, a mesma coisa: chegou às minhas mãos, na semana
passada, o cálculo do IPTU de uma residência da Hípica, desses projetos
populares: bem mais caro, o dobro, do que o de um apartamento do Bom fim. Eu
também quero fazer uma cruzada para ver como é feito esse cálculo, porque
fiquei com um ponto de interrogação na cabeça; eu pago no Bom Fim, e uma pessoa
me trouxe um valor bem mais alto do IPTU na Hípica de Porto Alegre. Obrigado.
Só para colaborar com os depoimentos.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito
obrigado, Ver. Ismael.
Já aprovamos nesta
Casa uma legislação que dá isenção tributária, inclusive de IPTU, para
Habitação de Interesse Social; os que ganham até três salários mínimos, dentro
do Programa Minha Casa Minha Vida e outros, têm esse direito adquirido; temos
que rever se há algum desajuste no caso que o Ver. Ismael aqui traz.
Concluo, Sr.
Presidente - agradeço a tolerância quanto ao tempo -, dizendo ao Ver.
Bernardino que a sua proposta, no mínimo, oferece à Cidade um debate neste
momento, para que possamos construir um entendimento e corrigir as possíveis
distorções que existem na relação do valor venal das Plantas de Valores dos
terrenos de Porto Alegre. Muito obrigado e um grande abraço!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, venho discutir dois Projetos que me chamam bastante a atenção.
Primeiro, esse que o Ver. Bernardino Vendruscolo colocou: penso que temos que
ter um amplo diálogo. O Secretário Urbano ainda se encontra aqui. Não pode ser
da forma como o Ver. Bernardino Vendruscolo colocou, mas também não pode ficar
como está.
O segundo Projeto que
venho discutir é o que cria e extingue cargos, altera atribuições de cargos de
provimento efetivo da Administração Centralizada e alterações posteriores e dá
outras providências - técnico em enfermagem, técnico em radiologia e auxiliar
de enfermagem. E aí eu me reporto à discussão que acabamos de ter aqui com
relação à questão dos médicos. As correções têm de ser feitas pelo Poder
Público, muitas vezes de forma pontual, e tem que se avançar, gradativamente,
nessas situações. Falo principalmente da questão do abono. Este Parlamentar
tem, constantemente, o seu gabinete aberto a todas as tendências e a todas as
categorias. Acredito firmemente na questão da equipe multidisciplinar, só ela
vai fazer com que a Saúde de Porto Alegre possa ser melhor. Penso - essa é a
minha estratégia - que, a partir de um avanço da categoria médica, nós
poderemos avançar junto com as outras categorias. Creio firmemente nisso.
Precisamos construir
um caminho melhor para a Saúde de Porto Alegre. Não pode o Município de Porto Alegre
abrir concurso público para médico e ter o concurso sua inscrição postergada. A
gestão - e o Ver. Luiz Braz foi infeliz em algumas situações - da Saúde de
Porto Alegre é que precisa ser remodelada. Esse é o grande problema. O problema
da Saúde de Porto Alegre não são os médicos, não são as enfermeiras, não são os
técnicos de enfermagem que trabalham nos postos. O problema da Saúde de Porto
Alegre é a gestão da Saúde de Porto Alegre. Preocupa-me - deve preocupar o
Secretário Municipal da Saúde, que é do PTB - quando não se vota o abono dos
médicos.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu gostei da sua
colocação, não precisa ser como o Ver. Bernardino quer, concordo também. Só que
não podemos aceitar que se trate um assunto, e, entra ano e sai ano, o
Secretário vem e orienta os Vereadores a votarem contra; então, que construam.
Um recado ao Ver.
João Antonio Dib, por quem tenho o maior carinho: faça uma Emenda ao meu
Projeto, ele é aberto. Obrigado.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado Vereador, só quero registrar aqui,
meu colega, que a minha Bancada estava a favor do abono dos médicos, só isso.
Faço parte da Bancada do PTB, inclusive comuniquei ao senhor que a nossa
Bancada votará a favor.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu quero ter a
oportunidade de poder dizer aqui, ao público de casa, quais Vereadores aqui
estavam e que votaram a favor dos médicos: João Bosco Vaz, Juliana Brizola, Dr.
Raul, Bernardino Vendruscolo, Toni Proença, Airto Ferronato, DJ Cassiá, Nilo
Santos e Paulo Marques.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de dizer a V. Exª
que o Secretário veio aqui para trocar ideias, se fosse necessário, em relação
ao Projeto que ia ser votado e que não foi votado. Ele não veio aqui dizer que
não, mas para dialogar, se necessário fosse. Agradeço a V. Exª por ter me dado
o aparte.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Quero dizer, mais
uma vez, que o abono dos médicos não resolve o problema de Saúde de Porto
Alegre, mas é um indicativo de melhora. Ele faz com que a sangria dos
profissionais de Saúde em Porto Alegre, com que a sangria dos médicos que saem
do Município de Porto Alegre, pare de acontecer ou pelo menos seja minimizada.
Eu acho que, realmente, mais uma vez, a Cidade perdeu, a Saúde da Cidade volta
para a UTI. É importante que a população esteja bem atenta, principalmente aos
nomes que eu li, porque esses nomes tiveram a hombridade de ficar aqui e votar
a favor da Saúde da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Não havendo
mais inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 16h33min.)
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